Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46248 de 11 de Setembro de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em Casa Abrigo, no Distrito Federal.

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Art. 1º

Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021, com o objetivo de garantir o efetivo acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período de permanência em Casa Abrigo, no Distrito Federal.