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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46186 de 26 de Agosto de 2024

Aprova o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Vila Rio, localizado no Setor Habitacional do Tororó - SHTo, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

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Art. 1º

Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Vila Rio, localizado na Quadra C3, do Setor Habitacional Tororó - SHTo, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 005/2023, no Memorial Descritivo - MDE 005/2023, com seu Anexo I e II - Quadro Demonstrativo das Unidades Imobiliárias e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 005/2023 e NGB 027/2023.

Art. 1º do Decreto do Distrito Federal 46186 /2024