Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 46149 de 20 de Agosto de 2024

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 6º

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 46.149, de 20 de agosto de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00001958) - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03100694) - SUBCONTROLADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03100849) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÕES - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - GERÊNCIA DE REQUISITOS DE SOFTWARE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03100710). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 46.149, de 20 de agosto de 2024)