Artigo 88 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024

Nos casos em que as intervenções e obras de infraestrutura constantes no cronograma físico-financeiro sejam de parcelamento do solo urbano enquadrados no art. 93 deste Decreto, os órgãos responsáveis pela gestão da respectiva intervenção devem se limitar a atestar que a execução se deu de acordo com o projeto executivo aprovado e que atende aos parâmetros técnicos estabelecidos pela ABNT, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 1.027, de 2023. Subseção I Do Termo de Verificação de Obras de Infraestrutura