Artigo 84 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 84
São dispensados da constituição de garantia de execução de obras de infraestrutura básica os parcelamentos de solo urbano promovidos pelo poder público.