Artigo 80 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 80
A proposta de garantia pode ser elaborada por intervenção ou obra, desde que o somatório das garantias atendam a totalidade das intervenções e obras de infraestruturas.