Artigo 60, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 60
A consolidação do projeto urbanístico do parcelamento do solo urbano, de que trata o art. 27 da Lei Complementar nº 1.027, de 2023, deve representar a configuração definitiva do parcelamento do solo urbano, observados os modelos aprovados por ato próprio do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal e disponibilizados em seu sítio eletrônico.
Parágrafo único
O projeto de urbanismo deve ser apresentado em formato digital e assinado eletronicamente pelo responsável técnico pela elaboração do projeto e equipe técnica do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, responsável pela aprovação.