Artigo 45 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 45
A somatória do potencial construtivo, definido para as unidades de uso exclusivo e áreas de uso comum, não pode ultrapassar aquela permitida para o lote original definido na legislação de uso e ocupação do solo.