Artigo 185, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 185
Os procedimentos previstos neste Decreto podem não se aplicar aos processos que já tenham sido aprovados pelo Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal - Conplan até 31 de março de 2020, os quais obedecerão a legislação vigente à época da sua aprovação e poderão ser submetidos para análise do Chefe do Poder Executivo conforme os requisitos técnicos e jurídicos da legislação anterior.
§ 1º
Nos casos previstos no caput, os processos que tiverem o ato de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo publicados após a publicação deste Decreto, terão a licença urbanística expedida nos termos dispostos neste regulamento.
§ 2º
Nos casos em que o ato de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo foi publicado antes da publicação deste Decreto e ainda não submetidos ao registro cartorial, compete ao parcelador optar, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste regulamento, pela aplicação das normas nele contidas, desde que possível o enquadramento nos prazos estabelecidos.