Artigo 156 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 156
As responsabilidades previstas no Título IX da Lei Complementar nº 1.027, de 2023, devem ser observadas por todos os participantes do processo de análise e aprovação de projetos de urbanismo de que trata a lei complementar regulamentada, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.