Artigo 101 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 101
Nos casos em que a retificação ou ajuste demandar alteração nas medidas de dimensões, áreas ou confrontantes constantes no Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI, deve ser apresentada tabela com indicação da informação original e informação a ser corrigida.