Artigo 10º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 46143 de 19 de Agosto de 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os projetos urbanísticos de que tratam este Decreto podem ser promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada, conforme critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 1.027, de 2023, e neste regulamento.
§ 1º
O poder público pode executar por seus próprios meios ou contratar projetos de que trata este Decreto e a execução das eventuais obras decorrentes dos projetos de urbanismo, na forma da legislação de regência.
§ 2º
Nos casos de contratação de que trata o § 1º deste artigo, é de responsabilidade do ente público contratante o cumprimento dos procedimentos previstos na Lei Complementar nº 1.027, de 2023, e neste regulamento, referentes ao licenciamento urbanístico e ambiental.
§ 3º
Quando os atos previstos no § 1º do art. 1º deste Decreto forem promovidos pela pessoa física ou jurídica, de direito privado, é de responsabilidade do parcelador ou proprietário todos os projetos e custos referentes ao licenciamento urbanístico e ambiental, registro cartorial, incluindo eventuais medidas mitigadoras e compensatórias decorrentes de estudos urbanísticos e ambientais, bem como a implantação da infraestrutura necessária.