Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 46036 de 17 de Julho de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 87.493.824,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – Ordinário Não Vinculado, 121 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 132 – Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF), 177 – Transferência do FNDE, no Âmbito do SIMEC, 191 – Setor Cultural: Lei Aldir Blanc, 227 – Remuneração de Depósitos Bancários do INAS, 738 – Aplicações Financeiras – Emendas Individuais – EPI, 739 – Transferência da União – Emendas de Bancada - EPB.