Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 45984 de 08 de Julho de 2024
Regulamenta a Lei nº 7.266, de 23 de maio de 2023, que cria o comitê de proteção à mulher e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal instituirá sistema informatizado que possibilite o registro de atendimentos, acolhimentos e direcionamentos das mulheres vítimas de violência, que vierem ao conhecimento dos comitês de proteção à mulher.