Artigo 5º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 45907 de 13 de Junho de 2024

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 45.907, de 13 de junho de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 03301742); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 03301743) - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00001205) - UNIDADE DE CORREIÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 10001130); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03301656) - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 03301782) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03301750) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL MÓVEL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 03301577); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 03301633) - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES I - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00000437) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 03301024) - UNIDADE DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 03301444). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 45.907, de 13 de junho de 2024) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 - UNIDADE DE CORREIÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Chefe, CPE-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Chefe, CPC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES I - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - CENTRAL DE CADASTRO ÚNICO - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECANTO DAS EMAS - Gerente, CC-08, 01. ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 4º, do Decreto nº 45.907, de 13 de junho de 2024) 1. SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.1. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL 1.2. UNIDADE DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 1.3. COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.3.1. DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS 1.3.1.1. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GUARÁ 1.3.1.2. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ITAPOÃ 1.3.1.3. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 1.3.1.4. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANOÁ 1.3.1.5. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PLANALTINA 1.3.1.6. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPOANGA 1.3.1.7. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECANTO DAS EMAS 1.3.1.8. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIACHO FUNDO I 1.3.1.9. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIACHO FUNDO II 1.3.1.10. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAMAMBAIA 1.3.1.11. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAMAMBAIA EXPANSÃO 1.3.1.12. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA 1.3.1.13. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO 1.3.1.14. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AREAL/ÁGUAS CLARAS 1.3.1.15. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO 1.3.1.16. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA P.SUL 1.3.1.17. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO II 1.3.1.18. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA 1.3.1.19. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VARJÃO 1.3.1.20. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA 1.3.1.21. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAZLÂNDIA 1.3.1.22. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CANDANGOLÂNDIA 1.3.1.23. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA NORTE 1.3.1.24. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA SUL 1.3.1.25. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GAMA 1.3.1.26. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTRUTURAL 1.3.1.27. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO/FERCAL 1.3.1.28. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECANTO DAS EMAS II 1.3.1.29. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SOL NASCENTE 1.3.1.30. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO RICO 1.3.1.31. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ITAPOÃ PARQUE 1.3.1.32. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MÓVEL 1.3.2. DIRETORIA DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1.3.2.1. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO PARANOÁ 1.3.2.2. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE PLANALTINA CENTRAL 1.3.2.3. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA GRANJA DAS OLIVEIRAS 1.3.2.4. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO RIACHO FUNDO I 1.3.2.5. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE SANTA MARIA 1.3.2.6. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE SOBRADINHO 1.3.2.7. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE TAGUATINGA MOZART PARADA 1.3.2.8. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE BERNARDO SAYÃO 1.3.2.9. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE BRAZLÂNDIA CENTRAL 1.3.2.10. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA CEILÂNDIA NORTE 1.3.2.11. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA CEILÂNDIA SUL 1.3.2.12. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA ESTRUTURAL 1.3.2.13. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO GAMA OESTE 1.3.2.14. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DA DIVINÉIA 1.3.2.15. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO GAMA SUL 1.3.2.16. CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DE SÃO SEBASTIÃO 1.4. COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 1.4.1. DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO 1.4.1.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS 1.4.1.2. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES I 1.4.1.3. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES II 1.4.1.4. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS PARA JOVENS 1.4.1.5. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIAS 1.4.1.6. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS DO AREAL 1.4.1.7. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA MULHERES 1.4.1.8. GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 1.4.1.9. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS IDOSAS 1.4.1.10. CENTRAL DE VAGAS DE ACOLHIMENTO 1.4.2. UNIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL 24 HORAS 1.5. COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA DE COMPLEXIDADE 1.5.1. DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS 1.5.1.1. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA 1.5.1.2. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAZLÂNDIA 1.5.1.3. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CEILÂNDIA 1.5.1.4. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ESTRUTURAL 1.5.1.5. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GAMA 1.5.1.6. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PLANALTINA 1.5.1.7. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAMAMBAIA 1.5.1.8. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRADINHO 1.5.1.9. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA 1.5.1.10. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA DIVERSIDADE 1.5.1.11. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO 1.5.1.12. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 1.5.1.13. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECANTO DAS EMAS 1.5.1.14. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE TAGUATINGA 1.5.1.15. CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE BRASÍLIA 1.5.1.16. GERÊNCIA DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL 1.6. COORDENAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS 1.6.1. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS 1.6.1.1. NÚCLEO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1.6.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO 1.6.2.1. CENTRAL DE CADASTRO ÚNICO 1.6.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 1.6.2.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CONDICIONALIDADES