Artigo 42 do Decreto do Distrito Federal nº 45862 de 29 de Maio de 2024
Regulamenta a Lei Complementar n.º 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Norte - CLN, no Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e no Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Findo o prazo estabelecido no art. 41, as ocupações que ainda estiverem irregulares devem ser removidas e a área pública recuperada pelo proprietário da unidade, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Edificações do Distrito Federal.