Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 45862 de 29 de Maio de 2024
Regulamenta a Lei Complementar n.º 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Norte - CLN, no Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e no Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar n.º 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo de galerias e de áreas públicas contíguas ao Comércio Local Norte - CLN, ao Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e ao Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.