Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 45761 de 06 de Maio de 2024

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 377 - APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL - PROINF, 321 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS, 335 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS, 332 - CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES, 390 - RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, 437 - MULTAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, 421 - APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADAS-CV-EXERCÍCIOS ANTERIORES, 432 - CONVÊNIO COM OUTROS ÓRGÃOS -EXERCÍCIOS ANTERIORES, 467 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO RPPS, 480 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RPPS, 433 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME GERAL E PRÓPRIOS, 464 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - CAMARA LEGISLATIVA PARA O RPPS, 455 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, 406 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO EXECUTIVO, 453 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, 466 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EXECUTIVO PARA O RPPS, 838 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EPI, 338 - RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, 300 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO e 839 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EPB.