Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 45577 de 06 de Março de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 91.999.678,00 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 - alienação de bens móveis, 320 - diretamente arrecadados, 321 - aplicações financeiras vinculadas, 332- convênios outros órgãos - exercícios anteriores, 371 - recursos próprios dos fundos, 382 - transferência do Fundo Penitenciário Nacional, 390 - contrapartida de convênio - Tesouro, 832 - convênios com a União - emendas individuais - EPI.