Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 45450 de 26 de Janeiro de 2024
Cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e controle às Doenças Transmitidas pelo Aedes e institui a Sala de Coordenação que adota medidas de contenção e enfrentamento das enfermidades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas, bem como em terrenos em que existam caixas d`água, ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis, bem como os estabelecimentos respectivos, obrigados a mantê-las, permanentemente, tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Parágrafo único
Todas as empresas e estabelecimentos que comercializem caixas d`água no Distrito Federal ficam obrigados a comercializar, em separado ou de forma avulsa, as peças e componentes necessários à sua vedação segura, inclusive as respectivas tampas, conforme estabelecem os dispositivos legais vigentes.