Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 45374 de 29 de Dezembro de 2023
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 8º do caput do art. 84 do Decreto nº 18.955, de 1997.