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Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 45231 de 01 de Dezembro de 2023

Institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

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Art. 12

As empresas parceiras do Programa Clube de Desconto do Servidor e as pessoas voluntárias não terão qualquer benefício junto aos programas de governo, licitações, contratos ou obrigações fiscais.