Artigo 10º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 45231 de 01 de Dezembro de 2023
Institui o Programa Clube de Desconto do Servidor, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Distrito Federal não fornecerá às empresas parceiras informações pessoais ou funcionais sobre os seus servidores e empregados públicos.
§ 1º
O Distrito Federal não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos produtos ou serviços adquiridos pelos servidores e empregados públicos.
§ 2º
As empresas parceiras eximirão o Distrito Federal de qualquer responsabilidade na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar defeitos ou que possam causar males à saúde do servidor ou empregado público.