Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 45229 de 01 de Dezembro de 2023

O Decreto nº 25.324, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º... XI - Cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS), no interesse público da União ou atividade correlata no poder judiciário da União ou no Ministério Público da União, desde que o cargo de destino seja equivalente, no mínimo, ao Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, ou de outro modo justificado o interesse público em análise de conveniência e oportunidade pelo titular da Pasta Cedente e que a medida não cause desassistência e que não se ultrapasse o máximo de 5% (cinco por cento) de cessão ou disponibilidade na carreira do cargo efetivo do servidor em específico." (NR)