Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 45189 de 22 de Novembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O descumprimento do disposto nesse Decreto sujeita o infrator às sanções cabíveis constantes da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.