Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 45189 de 22 de Novembro de 2023

Regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

O descumprimento do disposto nesse Decreto sujeita o infrator às sanções cabíveis constantes da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.