Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 45189 de 22 de Novembro de 2023

O Artigo 12, do Decreto nº 43.056, de 03 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. Toda solicitação ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações deve ser feita por meio de requerimento, enviado juntamente com a documentação exigida para as respectivas fases ou etapas.§1º O prosseguimento do processo está condicionado à entrega de toda a documentação exigida.§2º Inclui-se, na documentação exigida para concessão de licença, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil." (NR).