Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 45189 de 22 de Novembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a elaboração, apresentação, análise e a fiscalização do cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil - PGRCC de que tratam os art. 10 e 12 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011.