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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 45175 de 21 de Novembro de 2023

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários da Pessoa Idosa no Distrito Federal.

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Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, os Conselhos Comunitários da Pessoa Idosa - CONPI.