Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 4515 de 28 de Dezembro de 1978

Os Secretários de Estado poderão assinar Convénios ou Contratos para execução de obras ou prestação de serviços, obedecida à legislação em vigor e observadas às condições estipuladas no presente Capitulo. § 1º - As receitas de Convénios serão escrituradas como receita do Distrito Federal e indicadas como recursos para financiamento de abertura de crédito adicional, objetivando a execução do Convénio. § 2º - O Departamento da Despesa comunicará às Coordenações dos Sistemas de Planejamento e, de Orçamento o ingresso dos recursos referidos no parágrafo anterior. § 3º - As despesas bancárias com transferências de recursos de convénios correrão a conta dos mesmos, salvo disposição em contrário. § 4º - Os contratos de prestação de serviços e assistência técnica e/ou aquisição de equipamento e origem estrangeira dependem de anuência prévia da Secretaria do Governo.