Artigo 9º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 45128 de 31 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a alteração de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018:
I
o inciso VI do art. 38;
II
os artigos 46 a 48.