Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 4507 de 26 de Dezembro de 1978
Estabelece normas relativas a compras e alienações de material e contratacões de serviço no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 37
Abertos os envelopes contendo as propostas, os llcitantes presentes deverão rubricá-las, folha por folha, na presença do Presidente da Comissão de Licitação, que as autenticará com sua rubrica.