Artigo 7º, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 45057 de 11 de Outubro de 2023
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os registros das concessões de suprimento de fundos deverão ser feitos no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAC/SIGGo até 10 de novembro de 2023, com exceção daqueles de caráter secreto, conforme indicado no inciso III do § 1º do art. 2º deste Decreto.
§ 1º
Os gastos com suprimento de fundos de que trata o caput deverão ser liquidados e pagos até o dia 8 de dezembro de 2023.
§ 2º
Os saldos financeiros remanescentes, caso existam, deverão ser recolhidos ao Tesouro até o dia 8 de dezembro de 2023.
§ 3º
Os processos de prestação de contas de suprimento de fundos, obrigatoriamente aprovados pelo Ordenador de Despesas da Unidade Gestora, deverão ser encaminhados à SUCON/SEFIN/SEPLAD, até o dia 15 de dezembro de 2023.