Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso XVI do Decreto do Distrito Federal nº 45057 de 11 de Outubro de 2023

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2023.

Art. 2º

Fica vedada aos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS a emissão de Nota de Empenho após 27 de outubro de 2023.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica às seguintes despesas:

I

de pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;

II

com auxílio-funeral;

III

relativas a suprimento de fundos de caráter secreto;

IV

relativas à formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

V

com sentenças judiciais;

VI

custeadas com recursos transferidos pela União ao Distrito Federal;

VII

financiadas com recursos de convênios ou operações de crédito, quando o Distrito Federal for o beneficiário, desde que guarde compatibilidade com o ingresso dos respectivos recursos financeiros;

VIII

relativas aos órgãos do Poder Legislativo;

IX

relativas à Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF;

X

relativas à amortização, juros e encargos da dívida pública;

XI

relativas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCADF;

XII

relativas ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC/DF;

XIII

relativas à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF;

XIV

relativas à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA/DF;

XV

relativas ao Fundo de Saúde do Distrito Federal - FSDF;

XVI

relativas ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal - FUNPAD/DF;

XVII

referentes aos subtítulos incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares, nos termos dos §§15 e 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

XVIII

relativas às demais despesas obrigatórias constantes no Anexo VI da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022;

XIX

relativas ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM/DF;

XX

relativas aos créditos adicionais que forem abertos após 20 de outubro de 2023;

XXI

relativas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

XXII

relativas ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF;

XXIII

relativas ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF;

XXIV

empenhos até R$ 3.000,00 (três mil reais), vedado o fracionamento de despesa que tenha o mesmo objeto.

§ 2º

A vedação prevista no caput não se aplica à emissão de reforço de nota de empenho e regularização de despesa orçamentária.