Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 45028 de 02 de Outubro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.798.567,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 346- Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, 358 - Recursos do Sistema de Assistência Social, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 421 - Aplicações Financeiras Vinculadas - Convênios - Exercícios Anteriores, 432 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores e 437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito.