Artigo 45 do Decreto do Distrito Federal nº 45001 de 26 de Setembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de diárias para custear as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e de passagens ao servidor civil ou militar da Administração direta, autárquica e fundacional, e dos órgãos relativamente autônomos do Poder Executivo do Distrito Federal, e aos colaboradores eventuais que se deslocarem do Distrito Federal no exercício de suas funções, em caráter eventual ou transitório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 45
O pedido de alteração de passagens caso acarrete aumento no valor, deve ser devidamente justificado pelo beneficiário, motivado com a especificação de data, local e horário, autorizado pelo Ordenador de Despesa e encaminhado ao executor do contrato.