Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 44918 de 01 de Setembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 5.806, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Comitê de Prevenção e Combate ao Machismo e Valorização da Mulher elaborará relatório semestral com os resultados alcançados com as políticas desenvolvidas no combate ao machismo e à violência contra a mulher.
Parágrafo único
O relatório mencionado no caput deverá ser remetido aos Gabinetes das Secretarias de Estado de Educação, da Mulher e de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.