Artigo 5º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 44883 de 22 de Agosto de 2023

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 :

I

os §§ 3º e 10, e a alínea "a" do inciso III do § 2º, todos do art. 20;

II

os §§ 1º, 2º e 3º do art. 21.