Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 44815 de 07 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogadas a alínea "t" do inciso I e a alínea "g" do inciso III do item 11 do Caderno II do anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997.