Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 44744 de 18 de Julho de 2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os casos omissos deste Decreto serão analisados e decididos pelos membros da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio.