Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 44744 de 18 de Julho de 2023

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio.

As Secretarias de Estado deverão compartilhar os dados inerentes às vítimas e órfãos, visando a efetividade das ações da Rede.

A Rede deverá manter sigilo sobre os dados compartilhados, nos termos das legislações vigentes.