Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 44659 de 22 de Junho de 2023
Aprova o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social - PLANDHIS, que regulamenta os arts. 327 e 328 da Lei Orgânica do Distrito Federal; o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e os arts. 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O órgão gestor da política habitacional do Distrito Federal deve propor a criação de Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI para definição de estratégias de implementação do PLANDHIS.
Parágrafo único
O Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI deve ser composto por órgãos e/ou entidades que possuam áreas de competência afetas ao desenvolvimento da política habitacional de interesse social do Distrito Federal.