Artigo 5º, Parágrafo 4 do Decreto do Distrito Federal nº 44643 de 15 de Junho de 2023
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos do Distrito Federal para trabalhar na eleição dos conselheiros para os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os servidores convocados para auxiliar nos trabalhos da eleição são dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Secretaria de Estado responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para as crianças e a qual se vinculam os conselhos tutelares, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, a título de compensação pelos dias trabalhados.
§ 1º
A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Secretaria de Estado responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para as crianças e a qual se vinculam os conselhos tutelares repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.
§ 2º
Os dias de compensação pela prestação de serviço não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.
§ 3º
A compensação pelos dias trabalhados deve ser usufruída de comum acordo com as respectivas chefias, no prazo de até 3 anos após a eleição dos conselheiros para os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.
§ 4º
A declaração expedida pela Secretaria de Estado responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para as crianças e a qual se vinculam os conselhos tutelares, para fins de compensação, só será concedida aos servidores que efetivamente participarem das etapas para quais forem convocados e do dia da eleição.