Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 44643 de 15 de Junho de 2023
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos do Distrito Federal para trabalhar na eleição dos conselheiros para os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os servidores convocados devem participar de treinamento em data e local a serem divulgados pela Secretaria de Estado responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para as crianças e a qual se vinculam os conselhos tutelares.
Parágrafo único
No treinamento o servidor deve apresentar declaração de que não se enquadra na vedação contida no § 5º do art. 1º deste Decreto.