Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 44607 de 07 de Junho de 2023
Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O descumprimento do disposto neste Decreto enseja a aplicação das disposições previstas na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.