Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 44593 de 01 de Junho de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.301.673,00 (dezoito milhões, trezentos e um mil, seiscentos e setenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Fonte 132 - Convênios com Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF).