Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 44571 de 29 de Maio de 2023
Cria suprimento de fundos especial para pagamento de despesa orçamentária dos órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, para realização de reparos nas instalações físicas, aquisição de materiais de consumo, de bens permanentes e equipamentos, despesas com adaptação e instalação de equipamentos e pequenos serviços - Cartão Especial da Segurança Pública, revoga o Decreto nº 43.361, de 25 de maio de 2022, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A concessão de suprimento de fundos por meio do Cartão Especial da Segurança Pública, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, importa em delegação de competência para realização de despesas indicadas na sua requisição.
§ 1º
A delegação referida neste artigo abrange a competência para:
I
adquirir material ou prestação de serviços;
II
solicitar que seja atestada a entrega do material ou da prestação de serviços; e
III
efetuar o pagamento por meio do Cartão Especial da Segurança Pública.
§ 2º
O órgão central de gestão providenciará o credenciamento dos fornecedores, a implementação do banco de preços e de fornecedores.