Artigo 11, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 44571 de 29 de Maio de 2023

Cria suprimento de fundos especial para pagamento de despesa orçamentária dos órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, para realização de reparos nas instalações físicas, aquisição de materiais de consumo, de bens permanentes e equipamentos, despesas com adaptação e instalação de equipamentos e pequenos serviços - Cartão Especial da Segurança Pública, revoga o Decreto nº 43.361, de 25 de maio de 2022, e dá outras providências.

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Art. 11

O suprimento de fundos consignado no Cartão Especial da Segurança Pública será requisitado ao ordenador de despesas da unidade orçamentária responsável pelo recurso e da requisição deverá constar:

I

exercício a que pertence a despesa;

II

nome, matrícula, cargo ou função do responsável, CPF e lotação;

III

prazo de aplicação;

IV

indicação do fim a que se destina devidamente justificada; e

V

valor solicitado.