Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 44554 de 22 de Maio de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.110.146,00 (sete milhões, cento e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recurso da Fonte 146 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE.