Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 44347 de 21 de Março de 2023
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o § 5º do art. 15 do Decreto nº 28.445, de 2007.