Artigo 77 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 77
É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Regulamento. Subseção IV Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual